REsp 1824750 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tinham caráter manifestamente protelatório e buscavam a rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional cuja análise compete ao STF; em razão do caráter protelatório aplicou‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Jurisprudência Pacificada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Jurisprudência Pacificada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à indicação da submassa responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial sobre a situação patrimonial do fundo FEMCO/COFAVI
  3. 3 Possibilidade de 'overruling' de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tinham caráter manifestamente protelatório e buscavam a rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional cuja análise compete ao STF; em razão do caráter protelatório aplicou‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Aplica‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração