REsp 2125489 - DECISAO

REsp 2125489 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque as matérias apontadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para prequestionamento constitucional; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão; aplicam-se, conforme o caso, os óbices das Súmulas n. 7/STJ e das Súmulas n. 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 7, 283 E 284, Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmulas 7, 283 E 284 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as matérias apontadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para prequestionamento constitucional; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão; aplicam-se, conforme o caso, os óbices das Súmulas n. 7/STJ e das Súmulas n. 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.