AREsp 2454914 - ACORDAO

AREsp 2454914 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise de mérito realizada não violou o art. 489 do CPC; e a pretensão da embargante implicava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Cláusula Compromissória, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise de mérito realizada não violou o art. 489 do CPC; e a pretensão da embargante implicava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.