AREsp 2540129 - DECISAO

AREsp 2540129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente os pontos indicados como omissos — a falta de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF — e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o que impediu a análise do mérito, afastando, assim, a hipótese de omissão sanável por embargos.

Parties
Embargante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Omissão quanto à análise de matéria de ordem pública suscitada no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente os pontos indicados como omissos — a falta de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF — e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o que impediu a análise do mérito, afastando, assim, a hipótese de omissão sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.