AREsp 2544528 - DECISAO

AREsp 2544528 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; as matérias suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; a Corte local reconheceu que o devedor foi constituído em mora por notificação extrajudicial nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e não há indício de falsidade documental; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA GOULART DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Falsidade Documental, Decreto Lei 911/69, Artigos 369, 424, 425, 428, 431 Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Falsidade Documental Decreto Lei 911/69 Artigos 369, 424, 425, 428, 431 Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANA CAROLINA GOULART DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de falsidade documental
  2. 2 Se as normas indicadas (arts. 355, I; 369; 424; 425, IV; 428, I; 431 do CPC; art. 222 do CC; art. 2º do Decreto-Lei 911/69) foram objeto de discussão pela instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; as matérias suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; a Corte local reconheceu que o devedor foi constituído em mora por notificação extrajudicial nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e não há indício de falsidade documental; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.