REsp 2104846 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir omissão/premissa fática apontada e, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties: Embargante: DEJAR ANTONIO FERNANDES; Embargada: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Efeitos Infringentes

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

DEJAR ANTONIO FERNANDES

Embargante

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Existência de omissão acerca da majoração dos honorários advocatícios
2 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa equivocada
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais.

Orders

Majora-se os honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Publique-se.