AR 6873 - ACORDAO

AR 6873 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o prazo para interposição do agravo interno segue o calendário do STJ e não é suspenso por feriado local ou ausência de expediente no tribunal de origem; e não se comprovou o caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Martinha de Oliveira Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Temporal Do STJ
Processo Civil Procedimento Especial (ação Rescisória) Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Competência Temporal Do STJ

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Parties

Martinha de Oliveira Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Tempestividade do agravo interno diante de feriado local/ausência de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o prazo para interposição do agravo interno segue o calendário do STJ e não é suspenso por feriado local ou ausência de expediente no tribunal de origem; e não se comprovou o caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Inviável acolher pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório.