AREsp 2378235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia fundamentando-se em questão de natureza eminentemente constitucional (modulação de efeitos do Tema 201/STF), circunstância que torna inadmissível o exame pelo STJ e não configura omissão por decorrência do devido juízo de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Super France Veículos Ltda.; Embargado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos (tema 201/stf), Restituição De Indébito (icms)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos (tema 201/stf) Restituição De Indébito (icms)

Case Brief

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Parties

Super France Veículos Ltda.

Embargante

Fazenda do Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão enfrentou o mérito ou decidiu por questão de admissibilidade recursal de natureza constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 201 (RE 593.849)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia fundamentando-se em questão de natureza eminentemente constitucional (modulação de efeitos do Tema 201/STF), circunstância que torna inadmissível o exame pelo STJ e não configura omissão por decorrência do devido juízo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.