HC 783868 - ACORDAO

HC 783868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a impetração foi protocolizada no STJ antes do trânsito em julgado apontado, e os argumentos trazidos pelo embargante visam apenas rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tema 280 STF, Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se os embargos visam rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado (inadmissibilidade)
  3. 3 Se o habeas corpus deveria ser conhecido diante do trânsito em julgado superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a impetração foi protocolizada no STJ antes do trânsito em julgado apontado, e os argumentos trazidos pelo embargante visam apenas rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (negado provimento ao agravo regimental)