RMS 73246 - DECISAO

Verificou-se que a petição n. 264277/2024 (fls. 533/535) mencionou expressamente a juntada de procuração para atender à certidão de saneamento de óbice e foi juntada dentro do prazo de 5 dias, enquanto a petição anterior apenas juntou substabelecimento sem mencionar a certidão; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RODRIGO APARECIDO RIOLON DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODRIGO APARECIDO RIOLON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a regularização da representação processual ocorreu dentro do prazo assinalado
2 Se a juntada de substabelecimento versus procuração atende à certidão de saneamento de óbice
3 Aplicação da Súmula 115/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada