AREsp 2348767 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna: houve fundamentação clara de que não ocorreu impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.076/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna: houve fundamentação clara de que não ocorreu impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.