AREsp 2592936 - DECISAO

AREsp 2592936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque aplicou-se a Súmula 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional (indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque aplicou-se a Súmula 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)