REsp 2106832 - DECISAO

REsp 2106832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do decisum e não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIANGELA FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIANGELA FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do decisum e não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.