AREsp 2351733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de que se queixam os embargantes; a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida; houve ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, caracterizando impugnação tardia e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, na origem já foram aplicados os Temas 779 e 780/STJ, tornando prejudicada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 779 E 780/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Temas 779 E 780/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de que se queixam os embargantes; a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida; houve ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, caracterizando impugnação tardia e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, na origem já foram aplicados os Temas 779 e 780/STJ, tornando prejudicada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.