EREsp 2034672 - ACORDAO

EREsp 2034672 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria de forma adequada (inclusive com referência a súmulas vinculantes e jurisprudência), de modo que a alegada omissão não restou demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 126/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria de forma adequada (inclusive com referência a súmulas vinculantes e jurisprudência), de modo que a alegada omissão não restou demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração