AREsp 2408521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; a alegação de suspensão constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, e a pretensão de rever a fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sônia de Azevedo Lembo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão, Suspensão Da Causa Prejudicada, Rediscussão De Questões Decididas
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão Suspensão Da Causa Prejudicada Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Sônia de Azevedo Lembo e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à rediscussão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; a alegação de suspensão constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, e a pretensão de rever a fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.