EAREsp 2493643 - ACORDAO

EAREsp 2493643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram analisadas e decididas no acórdão embargado, sendo inadmissível a utilização dos embargos para reexaminar matéria já decidida ou provocar novo julgamento da lide, sobretudo diante da proteção ao título executivo formado pela sentença da Justiça do Trabalho e da aplicação das teses reiteradas do STJ e do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Embargado: Samuel Alves Meireles; Requerida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada Complementar, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Previdência Privada Complementar Coisa Julgada Legitimidade Passiva Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Samuel Alves Meireles

Embargado

FUNDAÇÃO CESP

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora (CTEEP) para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram analisadas e decididas no acórdão embargado, sendo inadmissível a utilização dos embargos para reexaminar matéria já decidida ou provocar novo julgamento da lide, sobretudo diante da proteção ao título executivo formado pela sentença da Justiça do Trabalho e da aplicação das teses reiteradas do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados