AREsp 2578197 - DECISAO

AREsp 2578197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o feriado local de 12/02/2024 no ato da interposição do recurso, e o print juntado do sistema PROJUDI não possui vinculação ao processo nem fé pública, sendo insuficiente para modificar o julgamento; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no decisum capaz de ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se a segunda-feira de Carnaval (12/02/2024) deveria ser comprovada como feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se print do sistema PROJUDI sem vinculação ao processo é suficiente para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o feriado local de 12/02/2024 no ato da interposição do recurso, e o print juntado do sistema PROJUDI não possui vinculação ao processo nem fé pública, sendo insuficiente para modificar o julgamento; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)