CC 189347 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas já foram apreciadas, o IAC n.14/STJ impede a declinação de competência para a Justiça Federal no período provisório e a nova alegação sobre medicamentos padronizados foi inovação recursal preclusa, configurando mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Da Justiça Federal
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas já foram apreciadas, o IAC n.14/STJ impede a declinação de competência para a Justiça Federal no período provisório e a nova alegação sobre medicamentos padronizados foi inovação recursal preclusa, configurando mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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