REsp 2092081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e específica, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não foi indicado dispositivo legal capaz de sustentar a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições, sendo indevida a equiparação entre 'menor assistido' e 'menor aprendiz' e cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido, Súmula 284/stf, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido Súmula 284/stf Interpretação Literal Da Lei Tributária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exclusão da remuneração paga ao menor aprendiz da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e específica, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não foi indicado dispositivo legal capaz de sustentar a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições, sendo indevida a equiparação entre 'menor assistido' e 'menor aprendiz' e cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.