EREsp 1889704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e providos em parte para integrar o acórdão, reconhecendo-se a obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir os custos das terapias especializadas pelo método ABA para tratamento do transtorno do espectro autista mesmo antes da superveniência das Resoluções Normativas ANS (notadamente 465/2021 e 469/2021), sendo que a superveniência dessas normas passou a incluir o tratamento no rol e a afastar sua excepcionalidade; o provimento visa apenas a esclarecer a obrigação até a vigência das novas resoluções.

Parties
Embargante: R. D. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Tratamento ABA, Transtorno Do Espectro Autista, Resoluções Normativas ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Tratamento ABA Transtorno Do Espectro Autista Resoluções Normativas ANS

Case Brief

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Parties

R. D. F.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à excepcionalidade do tratamento ABA em relação ao rol da ANS
  2. 2 efeitos das Resoluções Normativas ANS n. 465/2021, 469/2021 e 539/2022 sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 interesse recursal para esclarecimento de obrigações anteriores à superveniência normativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e providos em parte para integrar o acórdão, reconhecendo-se a obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir os custos das terapias especializadas pelo método ABA para tratamento do transtorno do espectro autista mesmo antes da superveniência das Resoluções Normativas ANS (notadamente 465/2021 e 469/2021), sendo que a superveniência dessas normas passou a incluir o tratamento no rol e a afastar sua excepcionalidade; o provimento visa apenas a esclarecer a obrigação até a vigência das novas resoluções.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos em parte

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.
  • Integra-se o acórdão para reconhecer a obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir os custos das terapias especializadas prescritas pelo método ABA para tratamento do transtorno do espectro autista, inclusive antes da superveniência das Resoluções Normativas ANS n. 465/2021 e 469/2021, ressalvando-se que a...