EAREsp 2125052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, e a alegada omissão referia-se ao mérito não analisado por óbices de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios, que visam apenas corrigir vícios formais, não são cabíveis para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, e a alegada omissão referia-se ao mérito não analisado por óbices de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios, que visam apenas corrigir vícios formais, não são cabíveis para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte de que a reiteração de pretensão recursal anteriormente já rejeitada à unanimidade poderá ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.