EREsp 1899742 - DECISAO

EREsp 1899742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava em conformidade com o Tema 1059 do STJ — que restringe a aplicação do art. 85, §11, do CPC à hipótese de recurso integralmente desprovido ou não conhecido — não se identificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Tema 1059 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Tema 1059 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação do Tema 1059 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC à majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava em conformidade com o Tema 1059 do STJ — que restringe a aplicação do art. 85, §11, do CPC à hipótese de recurso integralmente desprovido ou não conhecido — não se identificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório