REsp 1869327 - DECISAO

REsp 1869327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15: a decisão embargada delimitou o objeto incluindo honorários, despesas e custas; a pretensão relativa à condenação em honorários não foi decidida por não integrar o recurso especial e deve ser analisada nas instâncias ordinárias; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ABB E OUTRO; Embargada: INEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concursalidade De Créditos, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Concursalidade De Créditos Honorários De Sucumbência Custas Processuais Cumprimento De Sentença Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABB E OUTRO

Embargante

INEPAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre possibilidade de habilitação nos autos da recuperação judicial das custas e despesas processuais executadas pela ABB
  2. 2 Alegada omissão quanto à condenação da INEPAR em honorários de sucumbência em razão do reconhecimento da concursalidade dos créditos e da suposta extinção do incidente de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15: a decisão embargada delimitou o objeto incluindo honorários, despesas e custas; a pretensão relativa à condenação em honorários não foi decidida por não integrar o recurso especial e deve ser analisada nas instâncias ordinárias; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.