AREsp 2235059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a parte não apontou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Everaldo Frazão de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 988/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 988/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Everaldo Frazão de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e necessidade de urgência para cabimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a parte não apontou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.