AREsp 2408321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões submetidas de forma fundamentada, e não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito ou promover o revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Reexame De Matéria Probatória

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Parties

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir questões de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões submetidas de forma fundamentada, e não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito ou promover o revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração