AREsp 2475814 - DECISAO

AREsp 2475814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou a aplicação da Súmula n. 280/STF e houve ausência de impugnação específica, sendo a alegada divergência mera discordância inadequada para embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rejeição Dos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 280/stf Agravo Em Recurso Especial Omissão Rejeição Dos Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou a aplicação da Súmula n. 280/STF e houve ausência de impugnação específica, sendo a alegada divergência mera discordância inadequada para embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se