AREsp 2491029 - DECISAO

AREsp 2491029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada para justificar o não conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182 do STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALDO BERTONI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Rediscussão De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO BERTONI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada para justificar o não conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182 do STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.