REsp 1894764 - DECISAO

REsp 1894764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a questão apontada como omissa (cumulação de honorários) não foi alegada nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; a decisão anterior estava clara e fundamentada e considerou a prescrição intercorrente que tornou o recurso especial prejudicado.

Parties
Embargante: SULBRAZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Declarou Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Parties

SULBRAZ TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Declarou Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de fixação cumulada de honorários sucumbenciais em execução fiscal e na ação conexa
  2. 2 Prescrição intercorrente como fundamento para extinção da execução fiscal
  3. 3 Inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a questão apontada como omissa (cumulação de honorários) não foi alegada nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; a decisão anterior estava clara e fundamentada e considerou a prescrição intercorrente que tornou o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.