AREsp 1316336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, concluiu que o extravio dos autos decorreu do Poder Judiciário e que a prescrição intercorrente exige inércia qualificada do exequente, além de implicar que a tentativa de reavivar discussão fática/probatória está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MÁRCIO DA COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj, Extravio De Autos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Erro Material Omissão Súmula 7/stj Extravio De Autos

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DA COSTA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos pontos suscitados
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante do extravio dos autos atribuído ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, concluiu que o extravio dos autos decorreu do Poder Judiciário e que a prescrição intercorrente exige inércia qualificada do exequente, além de implicar que a tentativa de reavivar discussão fática/probatória está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.