AREsp 2353006 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão agravado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso demandaria o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios seriam mero meio de revisão de matéria fática.

Parties
Embargante: JULIANO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

JULIANO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso sem revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Admissibilidade dos embargos declaratórios como meio de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão agravado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso demandaria o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios seriam mero meio de revisão de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.