AREsp 2519952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não refutou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ (nem demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão), razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Parties

ROBERTO ANDRADE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação dos arts. 155 e 158-A do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não refutou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ (nem demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão), razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados