AREsp 2238406 - ACORDAO

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O acórdão possui fundamentação clara e suficiente, inexistindo os vícios do art. 619 do CPP; houve ausência de comprovação contemporânea da data de postagem do recurso especial, tornando-o intempestivo; os embargos de declaração pretendem rediscutir a matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Marco Antonio Rodrigues Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Protocolo Postal (correios), Intempestividade, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Protocolo Postal (correios) Intempestividade Rediscussão Do Julgado

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Parties

Marco Antonio Rodrigues Maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Comprovação da tempestividade de recurso via protocolo postal: exigência de prova contemporânea à interposição
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão possui fundamentação clara e suficiente, inexistindo os vícios do art. 619 do CPP; houve ausência de comprovação contemporânea da data de postagem do recurso especial, tornando-o intempestivo; os embargos de declaração pretendem rediscutir a matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados