AREsp 2597852 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MONICA GISELLE DESTRI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONICA GISELLE DESTRI CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material?
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).