AREsp 2375033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; o acórdão foi considerado publicado em 23/5/2024 e os embargos foram protocolados em 3/6/2024, ultrapassando o prazo legal.

Parties
Embargante: Alexandre dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias Para Oposição De Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial, Regime Inicial Aberto, Violência Doméstica
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias Para Oposição De Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Regime Inicial Aberto Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

Alexandre dos Santos Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal (art. 619 CPP c/c art. 263 RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Omissão alegada quanto ao pedido de cumprimento de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; o acórdão foi considerado publicado em 23/5/2024 e os embargos foram protocolados em 3/6/2024, ultrapassando o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.