REsp 1798324 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a Primeira Turma abordou a aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 e qualificou como inovação recursal os argumentos sobre penhora em dinheiro e a execução de modo menos gravoso, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência, Penhora, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Penhora Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 e efeitos do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 sobre a competência para atos de constrição
  3. 3 Se argumentos sobre penhora em dinheiro e execução de modo menos gravoso configuram inovação recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a Primeira Turma abordou a aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 e qualificou como inovação recursal os argumentos sobre penhora em dinheiro e a execução de modo menos gravoso, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.