AREsp 2456033 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; as premissas e conclusões são coerentes, a decisão está suficientemente fundamentada nos termos da jurisprudência do STF, e os embargos visam indevidamente à rediscussão de matéria de mérito, sendo manifestamente improcedentes e de caráter protelatório.

Parties
Embargante: José Marques dos Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão E Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição, Omissão E Obscuridade Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Caráter Protelatório

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Parties

José Marques dos Santos Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (contradição, omissão, obscuridade) no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolvição quanto ao art.16, § único, IV, Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; as premissas e conclusões são coerentes, a decisão está suficientemente fundamentada nos termos da jurisprudência do STF, e os embargos visam indevidamente à rediscussão de matéria de mérito, sendo manifestamente improcedentes e de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação de consequências, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência desta Corte.