AREsp 2602453 - DECISAO

AREsp 2602453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando preclusão e impedindo o exame do mérito; assim, não cabe acolhimento dos embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por repetição de peça protelatória.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUES DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos caso não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando preclusão e impedindo o exame do mérito; assim, não cabe acolhimento dos embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por repetição de peça protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)