REsp 2141101 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos visavam apenas contestar o óbice aplicado e rediscutir o mérito (alteração de percentuais de honorários), o que não é cabível em embargos de declaração, especialmente quando o julgador já encontrou motivação suficiente.
- Parties
- Embargante: FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 505 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §§ 3º E 5º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Obscuridade na decisão quanto à aplicação do óbice que impediu o exame do art. 505 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de fundamentos do acórdão e do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos visavam apenas contestar o óbice aplicado e rediscutir o mérito (alteração de percentuais de honorários), o que não é cabível em embargos de declaração, especialmente quando o julgador já encontrou motivação suficiente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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