RMS 72170 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, os fundamentos não foram impugnados especificamente e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: Yargo Mendes Vieira Conceicao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Terceiro De Boa Fé, Apreensão De Veículo, Restituição De Veículo, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Yargo Mendes Vieira Conceicao
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Alegação de excesso de prazo pela apreensão do veículo (desde 23/06/2021)
- 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório via mandado de segurança
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, os fundamentos não foram impugnados especificamente e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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