AREsp 2458361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 CPP); o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, e os pontos apontados pelos embargos implicariam reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão de questão já decidida em habeas corpus, providências vedadas nesta via (Súmula 7/STJ e precedentes), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Leandro Machado Malta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 212 Do CPP, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro Machado Malta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de demonstração clara da violação legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 CPP); o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, e os pontos apontados pelos embargos implicariam reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão de questão já decidida em habeas corpus, providências vedadas nesta via (Súmula 7/STJ e precedentes), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.