AREsp 2123129 - ACORDAO

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Embora os embargos de declaração tenham sido reputados tempestivos em face da revogação tácita da procuração anterior, o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca rediscutir o mérito e pretender extensão de efeito a recurso de corréu constitui inovação recursal indevida, especialmente porque o recurso especial do corréu não teve trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOÃO DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Procuração, Efeito Extensivo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Procuração Efeito Extensivo

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Parties

FRANCISCO JOÃO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita de procuração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Embora os embargos de declaração tenham sido reputados tempestivos em face da revogação tácita da procuração anterior, o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca rediscutir o mérito e pretender extensão de efeito a recurso de corréu constitui inovação recursal indevida, especialmente porque o recurso especial do corréu não teve trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.