EAREsp 2561323 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; nas razões do agravo regimental não houve impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não podem ser usados para promover o rejulgamento da causa ou conferir efeitos infringentes quando não presentes as hipóteses legais.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Efeitos Infringentes, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Exclusão de efeitos infringentes quando embargos objetivam rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; nas razões do agravo regimental não houve impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não podem ser usados para promover o rejulgamento da causa ou conferir efeitos infringentes quando não presentes as hipóteses legais.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados