AREsp 2167507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e a jurisprudência do STJ veda o redimensionamento do quantum da pena de multa no recurso especial nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MARIA DE FÁTIMA LEME IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pena De Multa, Art. 619 Do CPP, Art. 49 Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pena De Multa Art. 619 Do CPP Art. 49 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MARIA DE FÁTIMA LEME IKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e a jurisprudência do STJ veda o redimensionamento do quantum da pena de multa no recurso especial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração