AREsp 1550618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações de cerceamento de defesa e de incompetência, reconhecendo a desnecessidade das provas requeridas e a adequada instauração do PAD pela autoridade competente (Corregedor-Geral) e designação da comissão; admitir a pretensão do embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e análise de legislação local (arts. 20, 161, 168 e 180 da Lei nº 5.406/1969), matéria inviável em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, o que torna os embargos mero...

Parties
Embargante: FLAVIO AUGUSTO DE ARAUJO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Competência Para Instauração De PAD, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Competência Para Instauração De PAD Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FLAVIO AUGUSTO DE ARAUJO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Competência para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações de cerceamento de defesa e de incompetência, reconhecendo a desnecessidade das provas requeridas e a adequada instauração do PAD pela autoridade competente (Corregedor-Geral) e designação da comissão; admitir a pretensão do embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e análise de legislação local (arts. 20, 161, 168 e 180 da Lei nº 5.406/1969), matéria inviável em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, o que torna os embargos mero...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração