AREsp 2582413 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a discordância, e os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCELO ROCHA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Impugnação Específica Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCELO ROCHA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a discordância, e os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados