EAREsp 2483264 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo regimental foi corretamente mantido por não se conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a defesa não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, limitando-se a postular reexame de matéria vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties: Embargante: LEONARDO SOUZA BARDALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

Tráfico De Drogas Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUZA BARDALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial