AREsp 2248842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram, concretamente, a violação de norma infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos seriam mero inconformismo impróprio para revisão do mérito.

Parties
Embargante: IVOLMIR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

IVOLMIR SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram, concretamente, a violação de norma infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos seriam mero inconformismo impróprio para revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade