EAREsp 1154860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de confronto de todos os fundamentos suficientes, e verificou-se a inexistência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o alegado vício não procede.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade, Liquidação De Sentença, Similitude Fático Jurídica, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade Liquidação De Sentença Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de confronto de todos os fundamentos suficientes, e verificou-se a inexistência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o alegado vício não procede.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator