AREsp 2621622 - DECISAO

AREsp 2621622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), sendo tal impugnação o momento processual adequado para atacar esses fundamentos, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Embargante: ANA LUCIA FORTI NEVES; Embargante: FLORA LUCIA CARNEVALLI FORTI; Embargante: LUCIANA FORTI FAVARO; Embargante: REGIS IRINEO FORTI; Embargante: IRINEU FORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA FORTI NEVES

Embargante

FLORA LUCIA CARNEVALLI FORTI

Embargante

LUCIANA FORTI FAVARO

Embargante

REGIS IRINEO FORTI

Embargante

IRINEU FORTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), sendo tal impugnação o momento processual adequado para atacar esses fundamentos, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)